Fiscal Tributário

Se você está pensando em abrir um negócio, algumas dúvidas podem ter surgido na sua cabeça, como: O que é regime tributário? Qual regime posso escolher para a minha empresa? Qual é o melhor para meu tipo de negócio ? Se você tiver feito alguma dessas perguntas, fique ligado que neste texto iremos respondê-las e ajudar a entender melhor sobre cada um desses regimes. No Brasil existem dois momentos que você pode escolher o regime tributário da empresa, no momento da abertura ou no início de cada ano. Então uma vez que é escolhido você só poderá mudar no próximo ano de exercício. Existem três tipos de regimes tributários:  O Lucro Real ,  Lucro Presumido  e o  Simples Nacional . Neste texto, abordaremos apenas dois – o Lucro Presumido e Simples Nacional –  especificando suas características, assim como, suas vantagens e desvantagens. Primeiramente, vamos entender o que é cada um desses regimes: Lucro Presumido  – é um regime disponível para todo tipo...

O MEI poderá realizar exportação de produtos? O MEI pode realizar a exportação de produtos, desde que não exerça operações atacadistas. Fique atento com a restrição aos seguintes produtos: cigarros, charutos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas, cervejas sem álcool e demais atividades de produção ou vendas descritas no artigo 17 inciso X da Lei Complementar 128/2008.  O MEI pode exportar os produtos através dos Correios, que exigem os seguintes documentos para acompanhamento da mercadoria: fatura comercial, nota fiscal, formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo, reconhecido internacionalmente como Airway Bill (AWB).  Outro ponto a ser observado é que o MEI exportador deve obter do importador a relação de documentos obrigatórios e que deverão ser providenciados para ingresso das mercadorias no país de destino.