Fiscal Tributário

Independente do regime tributário escolhido, as empresas brasileiras precisam fazer a Escrituração Fiscal. Essa é uma obrigação prevista por resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Diante disso, entendemos que as empresas optantes do Simples Nacional também devem fazer a escrituração.  Mesmo que estejam em um regime considerado menos burocrático, as empresas que aderem ao regime não estão isentas do documento, que consequentemente também será mais simples. Diante da importância do assunto, elaboramos esse artigo para que você entenda porque deve fazer a escrituração fiscal e qual a necessidade desse documento para sua empresa.  Simples Nacional Para entendermos a importância da escrituração, precisamos saber como funciona o Simples Nacional, que se trata de um regime previsto pela Lei Complementar 123 de 2006. Aqueles que abrem uma empresa pelo Simples Nacional têm mais facilidade no que se refere ao pagamento de impostos e menos burocracia, o que aju...

Misturar as contas pessoais e empresariais impede um cuidado melhor da saúde financeira da empresa, uma vez que essa confusão patrimonial dificulta a avaliação real dos resultados nos negócios e pode interferir na tomada de decisões. Apesar de empresas de médio porte (e até algumas relativamente grandes) também enfrentarem o problema de separar o que é da empresa e o que é do sócio, esse erro é mais comum nas micros e pequenas. Cálculos e anotações Para se ter um panorama real da situação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destaca ser necessário fazer anotações e cálculos que permitam, ao fim de cada semana ou mês, avaliar todos os aspectos do negócio. Por exemplo, um pequeno empresário que trabalha com aplicativos de transporte deve listar alguns itens em um caderno, ou uma planilha de Excel, como: - Horário que começa a trabalhar. - Horário que termina de atender. - Quilometragem rodada, por dia, a trabalho. - Quilom...

Ao estourar o limite do faturamento anual (janeiro a dezembro) de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de recolhimento de impostos no porte de Microempresa, tendo duas situações: > Até R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), ou seja, não ultrapassar 20% do faturamento permitido ao ano. Se o faturamento for maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassar R$ 97.200,00, ou seja, menor que 20% de R$ 81.000,00, o MEI deverá recolher os boletos DAS na condição de MEI até o mês de dezembro, inclusive com o pagamento do DAS de 20 de janeiro, normalmente ao que se refere à competência de dezembro do ano anterior. Preste Atenção: no caso de início das atividades entre os meses de fevereiro a dezembro, deverá ser observada a proporcionalidade (R$ 81.000,00 / 12 meses= R$ 6.750,00 / mês) para o limite de faturamento anual; multiplicado pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês ...

A reforma da Previdência, que está em vigor desde novembro de 2019, alterou as regras para diversas modalidades de aposentadoria, entre elas a aposentadoria por idade, uma das mais comuns no Brasil. Desta forma, para garantir um futuro tranquilo, é preciso conhecer bem as novas regras e as condições para solicitar o benefício e assegurar que ele seja aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como um valor justo e que atenda às necessidades do segurado. A seguir, confira o que mudou na aposentadoria por idade, de acordo com a nova legislação: Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que visa garantir aos segurados do INSS uma proteção durante a velhice. Neste caso, a aposentadoria é concedida quando o trabalhador atinge a idade estabelecida por lei. Antes da Reforma, a idade mínima para aposentadoria nesta modalidade era de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, sendo que ambos os sexos deveriam ter pelo men...

Os portadores de neoplasia maligna (câncer) têm inúmeros benefícios fiscais. Neste post, iremos abarcá-los com o objetivo meramente informativo. Caso tenha interesse, o portador deve procurar informações mais aprofundadas sobre o procedimento para obter os benefícios em cada setor e tributo abordado. PIS O saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS pode ser levantado pelo titular da conta, quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer). O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos IPI – isenção na compra de veículos As pessoas portadoras de deficiência física, dentre elas, os portadores de neoplasia maligna severa ou profunda, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. O veículo deve ser adaptado (com direção hidráulica, câmbio automá...

Com a revolução digital, o conhecimento está cada vez mais acessível, possibilitando a criação de projetos, ideias e produtos inovadores. Você pode criar um novo software, tecido, fonte, e ganhar dinheiro com isso. No mercado virtual, o recurso mais valorizado é o conhecimento, as ideias e a criatividade.No entanto, a mesma web que é maravilhosa para os criativos e inovadores, também pode ser a vilã. Você precisa divulgar os produtos para vendê-los, porém, ao divulgar, há o risco de que a sua ideia seja copiada. É importante patentear cada produto criado. Nem todos sabem como patentear um produto, mas esse é um passo importante, até mesmo porque, além de ter sua ideia copiada, outra pessoa pode registrá-la primeiro e você perde todos os direitos sobre o seu produto. Nada mais injusto do que gastar horas desenvolvendo uma ideia e depois para vê-la sendo usada como se tivesse sido criada por outra pessoa. Por isso, para ajudar você, listamos os passos básicos de como patentea...

  Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis. Junto com SONHE ALTO DOC, vamos aprender como proceder, lembrando que todos textos postado neste blog, especificamos as fontes e biografia do qual o texto e retirado, sem tirar os méritos do autor. E toda mensagem em vermelho e entre parênteses mostra acréscimo feito ao  texto original! VAMOS LÁ. ________________________________ Ser nomeado para um cargo público é o sonho de muita gente. Ainda assim, há quem queira empreender paralelamente a isso. Mas será que funcionário público pode abrir empresa e ter  CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ? Para responder a essa questão, é importante lembrar que existem três modalidades de funcionalismo público: a municipal, a estadual e a federal . Cada uma possui regimes jurídicos e regras bem específicos. Somado a isso, há ...

O licenciamento de importação é o ato de requerer uma autorização junto à Receita Federal para realizar uma importação. Essa autorização é chamada licença de importação. Quer saber mais sobre essa autorização? Confira neste post! O que é licença de importação? Também chamada de LI, a licença é um documento emitido no SISCOMEX, software que integra as atividades de registro,  acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, cujo acesso é restrito à Aduana, Secex, Bacen, importador, depositário ou transportador. Com base nas informações do produto, tais como peso bruto e líquido, NCM, regime tributário, cobertura cambial, Incoterm, dados do exportador, dados do fabricante, etc.,  o importador, ou agente aduaneiro,  solicita no sistema a licença de importação, que é necessária apenas para determinadas mercadorias. Quais os licenciamentos de importação? A importação de mercadorias como alimentos, medicamentos e brinquedos exige a emissão de LI. ...

    Segundo a lei brasileira, a pessoa do proprietário (CPF) é diferente da pessoa da empresa (CNPJ). ... Dessa forma, se sua empresa tem dívidas, seu CPF não deve constar no SPC, CCF, SERASA e outros. Ao menos não pelas dívidas do CNPJ. A pessoa física (CPF) é uma; a pessoa jurídica (CNPJ) é outra. É verdade que existe um certo relacionamento entre elas, pois devido às transações diversas elas acabam ficando bem próximas. Mas é importante entender que têm características, responsabilidade distintas. Divida no cnpj suja o cpf? “Se tenho uma restrição no CPF, porque deixei de pagar um valor, isso afeta meu CNPJ?”  Se você tem  essa dúvida, (saiba que não). Segundo a lei brasileira, a pessoa do proprietário (CPF) é diferente da pessoa da empresa (CNPJ). Portanto, se o empreendimento não pode realizar compras, a pessoa física do proprietário pode.Dessa forma, se sua empresa tem dívidas, seu CPF não deve constar no SPC, CCF, SERASA e outros. Ao menos não pela...

Você já ouviu falar de uma ferramenta que auxilia no registro contábil das empresas? Estamos falando do livro caixa, um documento para fazer o controle dos fluxos financeiros de entradas e saídas do caixa. Além disso, ele auxilia na escrituração contábil, com todos os registros de atos e fatos administrativos do negócio. Ele pode ser feito por profissionais liberais e autônomos, além de empresas devidamente regularizadas. Ele deve ser utilizado a partir de documentos originais de fonte contábil, podendo ser classificado como um diário especial para registrar entradas de débito e crédito de uma conta. Neste artigo você vai ver: Objetivo do documento Quais empresas devem ter um livro caixa? Como escriturar um livro caixa? Como preencher o livro caixa? Dicas para preencher de forma correta Formatos de relatórios Como fazer a escrituração do livro caixa? Software de gestão financeira Diferença entre livro caixa e fluxo de caixa Livro caixa para profissionais liberais Quais são as despesas ...